Como solicitar dados via Lei de Acesso à Informação
Leis de acesso à informação pública existem em diferentes países. Nos Estados Unidos, por exemplo, é mais antiga (1967) e chama-se FOIA (Freedom Of Information Act). Já no Brasil o dia 16 de maio de 2012 marca a entrada em vigor da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito à informação garantido pela Constituição Federal brasileira em seu artigo quinto, reforçando o entendimento da publicidade como regra e o sigilo como exceção. (mais…)